HC 946163 - DECISAO

HC 946163 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões sobre a fundamentação das reduções na terceira fase da dosimetria não foram suscitadas nem decididas pelas instâncias ordinárias, configurando matéria nova cuja análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância; cabia à impetrante manejar embargos de declaração no tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS MOTA COSTA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Privilegiado, Homicídio Tentado, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Privilegiado Homicídio Tentado Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MOTA COSTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação do Tribunal de origem sobre as frações de redução
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Obrigação de opor embargos de declaração para sanar omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões sobre a fundamentação das reduções na terceira fase da dosimetria não foram suscitadas nem decididas pelas instâncias ordinárias, configurando matéria nova cuja análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância; cabia à impetrante manejar embargos de declaração no tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.