RHC 201483 - DECISAO

RHC 201483 - DECISAO

Por haver superveniência de sentença condenatória na ação penal, configurou-se novo título que justifica a manutenção da custódia processual, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva; assim, os fundamentos da custódia após a sentença devem ser impugnados por via própria, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS TIAGO BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TIAGO BRUM

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por haver superveniência de sentença condenatória na ação penal, configurou-se novo título que justifica a manutenção da custódia processual, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva; assim, os fundamentos da custódia após a sentença devem ser impugnados por via própria, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.