HC 935197 - DECISAO

HC 935197 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (44 porções de maconha totalizando 256 g e 256 pinos de cocaína totalizando 174 g) não são suficientes para justificar a elevação da pena-base nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos, compensou-se atenuante da confissão com agravante da reincidência na segunda fase, e a reprimenda definitiva ficou em 5 anos de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão recorrido, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 STJ, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (44 porções de maconha totalizando 256 g e 256 pinos de cocaína totalizando 174 g) não são suficientes para justificar a elevação da pena-base nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos, compensou-se atenuante da confissão com agravante da reincidência na segunda fase, e a reprimenda definitiva ficou em 5 anos de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão recorrido, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental nos termos delineados
  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão