HC 946651 - DECISAO

HC 946651 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória e pedidos relacionados à prisão domiciliar exigem exame do acervo fático-probatório e/ou foram matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra lastro no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade demonstrada (motocicleta roubada, placa adulterada, fuga e ocorrência de óbito), não sendo cabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS VASCONCELLOS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS VASCONCELLOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da via do habeas corpus para reexame de matéria de inocência/autoria
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória e pedidos relacionados à prisão domiciliar exigem exame do acervo fático-probatório e/ou foram matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra lastro no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade demonstrada (motocicleta roubada, placa adulterada, fuga e ocorrência de óbito), não sendo cabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.