HC 942470 - DECISAO

HC 942470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto prisional, documento essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a peça não esteve suficientemente instruída para exame do pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1018725-03.2024.8.11.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Instrução Probatória Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Instrução Probatória Do Writ

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Parties

RAFAEL NUNES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1018725-03.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional nos autos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto prisional, documento essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a peça não esteve suficientemente instruída para exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se