HC 946565 - DECISAO

HC 946565 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque se trata de habeas corpus impugnando o indeferimento de liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, só sendo possível superar tal óbice se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais a decisão do Presidente encontra amparo no art. 21-E, IV, do RISTJ.

Parties
Paciente: HELLEN BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (presidente Do Stj)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Súmula 691/stf, Competência, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Súmula 691/stf Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELLEN BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionalmente admitir o writ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque se trata de habeas corpus impugnando o indeferimento de liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, só sendo possível superar tal óbice se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais a decisão do Presidente encontra amparo no art. 21-E, IV, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.