HC 946450 - DECISAO

HC 946450 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou é impetrado concomitantemente com recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WISLEY GABRIEL VIEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Concessão De Liminar

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Parties

WISLEY GABRIEL VIEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício (art. 647-A, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Nulidade probatória por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou é impetrado concomitantemente com recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.