RHC 189938 - DECISAO

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Verificada a existência de nova prestação jurisdicional (condenação do recorrente a 9 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa pelo crime previsto no art. 33, caput e §1º, II, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006), tornou-se sem objeto o pedido inicial de habeas corpus dirigido à custódia cautelar anterior, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RIAN RIBEIRO TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Condenação Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Por Condenação Superveniente

Case Brief

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Parties

RIAN RIBEIRO TRINDADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de entorpecente apreendido e sua relevância para a aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de nova prestação jurisdicional (condenação do recorrente a 9 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa pelo crime previsto no art. 33, caput e §1º, II, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006), tornou-se sem objeto o pedido inicial de habeas corpus dirigido à custódia cautelar anterior, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.