RHC 204547 - DECISAO

RHC 204547 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; não se conheceu da parte relativa à cadeia de custódia por supressão de instância, sendo que o vídeo é prova documental já juntada ao inquérito (não sujeita às regras de cadeia de custódia), eventual questionamento sobre veracidade deve ser tratado em incidente de falsidade, e há prova de materialidade e indícios mínimos de autoria (registro audiovisual, testemunhas, prisão em flagrante), afastando a tese de falta de justa causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Prova, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Incidente De Falsidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia do vídeo
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da prova audiovisual
  3. 3 falta de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; não se conheceu da parte relativa à cadeia de custódia por supressão de instância, sendo que o vídeo é prova documental já juntada ao inquérito (não sujeita às regras de cadeia de custódia), eventual questionamento sobre veracidade deve ser tratado em incidente de falsidade, e há prova de materialidade e indícios mínimos de autoria (registro audiovisual, testemunhas, prisão em flagrante), afastando a tese de falta de justa causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.