HC 946868 - DECISAO

HC 946868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva, registrando indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias amparadas pela Lei nº 11.340/06, pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência do STF e do STJ, não configurando ilegalidade flagrante que justificasse a substituição do recurso adequado.

Parties
Paciente: EDILSON XAVIER DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.359555-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EDILSON XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.359555-0/000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei nº 11.340/06)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e da vedação do art. 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão vs necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva, registrando indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias amparadas pela Lei nº 11.340/06, pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência do STF e do STJ, não configurando ilegalidade flagrante que justificasse a substituição do recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.