HC 946334 - DECISAO

HC 946334 - DECISAO

Verificado nos autos que há embargos de declaração pendentes no tribunal de origem, não se havia esgotado o segundo grau de jurisdição, de modo que não estava inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO MARREIROS REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0001472-48.2021.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Eletrônica, Medidas Protetivas, Insuficiência Probatória, Trancamento De Ação Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Citação Eletrônica Medidas Protetivas Insuficiência Probatória Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

PEDRO MARREIROS REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0001472-48.2021.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por meio eletrônico quanto ao deferimento de medidas protetivas
  2. 2 Insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento do segundo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que há embargos de declaração pendentes no tribunal de origem, não se havia esgotado o segundo grau de jurisdição, de modo que não estava inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.