HC 945229 - DECISAO

HC 945229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e de causa de pedir já deduzidos em recurso anterior/aresto (ARESP/AREsp), de modo que a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAYSA OLIVEIRA BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 2.º, Da Lei N. 8.072/1990, Art. 210 Do RISTJ, Art. 34, Inc. XVIII, "a", Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

LAYSA OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de matéria já impugnada em recurso especial/aresto anterior
  2. 2 Se é cabível reduzir a pena definitiva e abrandar o regime prisional inicial por meio de habeas corpus
  3. 3 Se houve fundamentação concreta do tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e de causa de pedir já deduzidos em recurso anterior/aresto (ARESP/AREsp), de modo que a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.