RHC 203259 - DECISAO

RHC 203259 - DECISAO

Acolheu-se parcialmente o recurso: reconheceu-se a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade apreendida e ausência de elementos inequívocos de mercancia; perante essa requalificação, concluiu-se que não estava demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva quanto ao delito remanescente (porte ilegal de arma de uso permitido), nos termos do art. 312 do CPP, e a custódia foi revogada. Quanto à nulidade da busca pessoal, entendeu-se que a abordagem decorreu de fundada suspeita relativa à investigação de tentativa de homicídio, não sendo declarada nula de plano.

Parties
Paciente: JOSIELIO CARDOSO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Parcial provimento ao agravo regimental/recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Desclassificação
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Prisão Preventiva Desclassificação

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Parties

JOSIELIO CARDOSO DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 atipicidade e desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção/revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente o recurso: reconheceu-se a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade apreendida e ausência de elementos inequívocos de mercancia; perante essa requalificação, concluiu-se que não estava demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva quanto ao delito remanescente (porte ilegal de arma de uso permitido), nos termos do art. 312 do CPP, e a custódia foi revogada. Quanto à nulidade da busca pessoal, entendeu-se que a abordagem decorreu de fundada suspeita relativa à investigação de tentativa de homicídio, não sendo declarada nula de plano.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo regimental/recurso em habeas corpus

Orders

  • Desclassificar o crime de tráfico de drogas para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Revogar a prisão preventiva do recorrente