HC 939215 - DECISAO

HC 939215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e periculosidade), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, tendo o réu permanecido preso durante a instrução e não havendo alteração das circunstâncias que justificaram a prisão, não é cabível conceder o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e periculosidade), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, tendo o réu permanecido preso durante a instrução e não havendo alteração das circunstâncias que justificaram a prisão, não é cabível conceder o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.