HC 946763 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por exigir revolvimento fático-probatório e análise de matérias não debatidas no acórdão impugnado, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria mantida, sendo o acórdão passado em julgado.
- Parties
- Paciente: Marcos Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revolvimento Do Conteúdo Fático Probatório, Negação De Autoria, Prova Da Materialidade
Case Brief
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Parties
Marcos Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preclusão de matéria não debatida no acórdão impugnado
- 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por exigir revolvimento fático-probatório e análise de matérias não debatidas no acórdão impugnado, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria mantida, sendo o acórdão passado em julgado.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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