HC 943202 - DECISAO

HC 943202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de numerosos atos infracionais e indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria que não comporta revolvimento probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

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Parties

FELIPE CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais e histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de numerosos atos infracionais e indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria que não comporta revolvimento probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.