RHC 202051 - DECISAO

RHC 202051 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior (HC n. 930.599/SP) contra o mesmo acórdão, aplicando-se os institutos da litispendência e do princípio da unirrecorribilidade que impedem o processamento concomitante de habeas corpus com igualdade de partes, objeto e causa petendi.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Segredo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presence of requirements for preventive detention
  2. 2 adequacy of fundamentation of the preventive detention order
  3. 3 reiteration of habeas corpus petitions (litispendência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior (HC n. 930.599/SP) contra o mesmo acórdão, aplicando-se os institutos da litispendência e do princípio da unirrecorribilidade que impedem o processamento concomitante de habeas corpus com igualdade de partes, objeto e causa petendi.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.