HC 940234 - DECISAO

HC 940234 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (12,8 g de cocaína e 4,6 g de crack), a ausência de notícia de vinculação a organização criminosa e a inexistência de violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária; bastam medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o STJ revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THAUANE GESSICA DOS SANTOS MARINHO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

THAUANE GESSICA DOS SANTOS MARINHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (12,8 g de cocaína e 4,6 g de crack), a ausência de notícia de vinculação a organização criminosa e a inexistência de violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária; bastam medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o STJ revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.