RHC 184177 - DECISAO

RHC 184177 - DECISAO

Não se conheceu do recurso porque (i) as matérias referentes ao decreto prisional, às condições pessoais e à suficiência de medidas cautelares não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância; (ii) o habeas corpus foi interposto sem prova pré-constituída, em especial a cópia do inteiro teor da decisão de prisão preventiva; e (iii) quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda do objeto em razão de decisão do Tribunal de origem que negou provimento e adotou pauta prioritária.

Parties
Impetrante: NATAN SANTANA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Perda De Objeto, Remição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Perda De Objeto Remição Da Pena

Case Brief

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Parties

NATAN SANTANA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame de matérias não apreciadas no acórdão impugnado por supressão de instância
  3. 3 alegada suficiência de medidas cautelares alternativas e condições pessoais favoráveis não apreciadas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque (i) as matérias referentes ao decreto prisional, às condições pessoais e à suficiência de medidas cautelares não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância; (ii) o habeas corpus foi interposto sem prova pré-constituída, em especial a cópia do inteiro teor da decisão de prisão preventiva; e (iii) quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda do objeto em razão de decisão do Tribunal de origem que negou provimento e adotou pauta prioritária.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.