HC 910598 - DECISAO

HC 910598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se presta a substituir revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; assim, ausente flagrante ilegalidade e diante da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, o writ é incabível.

Parties
Paciente: VANDERLEY FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Artigo 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Artigo 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

VANDERLEY FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em face das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se presta a substituir revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; assim, ausente flagrante ilegalidade e diante da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, o writ é incabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.