HC 946627 - DECISAO

HC 946627 - DECISAO

O habeas corpus é meio inadequado para revisão de condenação transitada em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal suficiente para afastar esse impedimento; em especial, há reiteração de pedido, fundamentação concreta da culpabilidade, aplicabilidade objetiva da agravante de gravidez, vedação ao reexame probatório e impossibilidade de substituição da pena diante da reprimenda imposta.

Parties
Paciente: Gerinaldo Ferreira de Sousa; Vítima: Carla Aparecida Teixeira; Vítima: Jéssica Maria Teixeira de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Agravante De Gravidez, Culpabilidade, Tentativa, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Agravante De Gravidez +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gerinaldo Ferreira de Sousa

Paciente

Carla Aparecida Teixeira

Vítima

Jéssica Maria Teixeira de Barros

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 fundamentação da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da agravante de gravidez

Ratio Decidendi

O habeas corpus é meio inadequado para revisão de condenação transitada em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal suficiente para afastar esse impedimento; em especial, há reiteração de pedido, fundamentação concreta da culpabilidade, aplicabilidade objetiva da agravante de gravidez, vedação ao reexame probatório e impossibilidade de substituição da pena diante da reprimenda imposta.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.