RHC 204495 - DECISAO

RHC 204495 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, não se verificou ilegalidade patente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade dos agentes, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; os relatórios técnicos foram assinados digitalmente pelo delegado e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, a contemporaneidade exige a demonstração da necessidade da segregação no momento de sua decretação.

Parties
Paciente/impetrante/recorrente: LUIZ FERREIRA PEROTE NETO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Prova Pericial/inquérito Policial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Extorsão Qualificada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERREIRA PEROTE NETO

Paciente/impetrante/recorrente

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, não se verificou ilegalidade patente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade dos agentes, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; os relatórios técnicos foram assinados digitalmente pelo delegado e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, a contemporaneidade exige a demonstração da necessidade da segregação no momento de sua decretação.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.