HC 946001 - DECISAO

HC 946001 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência do acórdão da Revisão Criminal, peça essencial para instrução do habeas corpus, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

MARLON RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal imputado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de documentos essenciais (acórdão da Revisão Criminal) para instrução do habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência do acórdão da Revisão Criminal, peça essencial para instrução do habeas corpus, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.