HC 918870 - DECISAO

HC 918870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o provimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, é reconhecida a incompetência desta Corte para o processamento do pedido na forma apresentada.

Parties
Paciente: Jhonny Alexandre de Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0439721-27.2016.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Interceptações Telefônicas Trânsito Em Julgado Organização Criminosa

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Parties

Jhonny Alexandre de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0439721-27.2016.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade das provas obtidas por escuta telefônica
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o provimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, é reconhecida a incompetência desta Corte para o processamento do pedido na forma apresentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.