HC 895534 - DECISAO

HC 895534 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações prestadas, durante a audiência de instrução e julgamento foi ofertado e aceito Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela paciente, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional do writ.

Parties
Paciente: GABRIELLEN THALITA CAVALCANTE COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

GABRIELLEN THALITA CAVALCANTE COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniente cessação da prisão impugnada
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações prestadas, durante a audiência de instrução e julgamento foi ofertado e aceito Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela paciente, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.