HC 946594 - DECISAO

HC 946594 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido revisional incabível; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; as matérias suscitadas ou não foram examinadas no acórdão (o que configuraria supressão de instância) ou constituem reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Anderson Luiz de Avila Alfeu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005745-50.2016.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ)
Outcome
writ indeferido liminarmente (petição inicial indeferida liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Impossibilidade De Ampla Análise De Provas Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Anderson Luiz de Avila Alfeu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005745-50.2016.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade decorrente de busca veicular sem justa causa
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido revisional incabível; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; as matérias suscitadas ou não foram examinadas no acórdão (o que configuraria supressão de instância) ou constituem reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente (petição inicial indeferida liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.