HC 779273 - DECISAO

HC 779273 - DECISAO

Embora a impetração constitua substitutivo de revisão criminal e, assim, não devesse ser conhecida, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a única circunstância judicial negativada (conduta social) foi fundamentada em processos em curso e em condenação por fato posterior, circunstâncias vedadas para agravar a pena-base; sendo excluída tal circunstância, fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes e, por consequência, abrandou-se o regime inicial para o semiaberto, concedendo-se a ordem de ofício quanto a esses pontos.

Parties
Paciente: Cintia Bochu Lemos; Paciente: Gabriel Lopes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e para modificação do regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Cintia Bochu Lemos

Paciente

Gabriel Lopes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a impetração é substitutiva de revisão criminal
  2. 2 uso de ações penais em curso e condenações por fatos posteriores para agravar a pena-base
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora a impetração constitua substitutivo de revisão criminal e, assim, não devesse ser conhecida, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a única circunstância judicial negativada (conduta social) foi fundamentada em processos em curso e em condenação por fato posterior, circunstâncias vedadas para agravar a pena-base; sendo excluída tal circunstância, fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes e, por consequência, abrandou-se o regime inicial para o semiaberto, concedendo-se a ordem de ofício quanto a esses pontos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e para modificação do regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes