HC 944347 - DECISAO

HC 944347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita para a busca pessoal (odor de maconha e ato de dispensar objeto), foi apreendida droga (78 g de maconha) e, assim, a busca domiciliar mostrou-se justificada, sendo inviável revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade em análise de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 entrada forçada em domicílio sem mandado e os parâmetros do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita para a busca pessoal (odor de maconha e ato de dispensar objeto), foi apreendida droga (78 g de maconha) e, assim, a busca domiciliar mostrou-se justificada, sendo inviável revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade em análise de ofício

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se