HC 882950 - DECISAO

HC 882950 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena do paciente por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: VITOR ARAUJO REIS; Condenado: JONATHAN JOHN RODRIGUES DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição De Pena, Alvará De Soltura, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição De Pena Alvará De Soltura Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VITOR ARAUJO REIS

Paciente

JONATHAN JOHN RODRIGUES DE SANTANA

Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença e expedição de alvará de soltura
  2. 2 consequências da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena do paciente por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.