HC 840202 - DECISAO

HC 840202 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 01/08/2023 pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06, foi expedido alvará de soltura em seu favor e a decisão transitou em julgado em 02/08/2023, caracterizando perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: WESLEY WALLISON DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado

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Parties

WESLEY WALLISON DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de condenação e expedição de alvará de soltura com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e do alvará de soltura sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 01/08/2023 pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06, foi expedido alvará de soltura em seu favor e a decisão transitou em julgado em 02/08/2023, caracterizando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.