HC 946438 - DECISAO

HC 946438 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar atuação de ofício e a matéria de nulidade probatória não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, os fatos descritos (aceleração do veículo e abordagem) não configuram flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Busca Pessoal/veicular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Tráfico De Drogas Supressão De Instância Busca Pessoal/veicular

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória decorrente de busca pessoal/veicular ilegal
  2. 2 inadequação da via eleita para discussão de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 presença ou não de ilegalidade manifesta/flagante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar atuação de ofício e a matéria de nulidade probatória não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, os fatos descritos (aceleração do veículo e abordagem) não configuram flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.