HC 842720 - DECISAO

HC 842720 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória com nova fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade, configura-se perda de objeto da impetração nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado; novas razões que justificam a manutenção da prisão devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo antes de análise pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Art. 659 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Art. 659 Do CPP

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Parties

MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 necessidade de submeter novos fundamentos ao tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória com nova fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade, configura-se perda de objeto da impetração nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado; novas razões que justificam a manutenção da prisão devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo antes de análise pelo STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.