HC 832856 - DECISAO

HC 832856 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial mantendo a custódia da paciente, o que torna a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior inadequada, cabendo apenas exame excepcional se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: EDIR SPINDOLA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Prevenção

Case Brief

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Parties

EDIR SPINDOLA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia
  2. 2 reconhecimento de prevenção e redistribuição de autos
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial mantendo a custódia da paciente, o que torna a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior inadequada, cabendo apenas exame excepcional se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.