HC 938586 - DECISAO

HC 938586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RODRIGO CAIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Deficiência Visual, Acessibilidade, Supressão De Instância, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Deficiência Visual Acessibilidade Supressão De Instância Competência Constitucional

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Parties

RODRIGO CAIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por portador de deficiência visual
  2. 2 ausência de apreciação pelas instâncias ordinárias do pedido de prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.