HC 946405 - DECISAO

HC 946405 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou a sentença condenatória, documento imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a análise do pedido sem a instrução adequada, nos termos do regimento e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUAOBER FERRAZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente a Petição Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Petição Inicial

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Parties

GUAOBER FERRAZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente a Petição Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do tráfico
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou a sentença condenatória, documento imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a análise do pedido sem a instrução adequada, nos termos do regimento e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.