HC 927315 - DECISAO

HC 927315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, após trânsito em julgado, a revisão de matéria que deveria ser objeto de revisão criminal ou recursos na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade, autoria e dosimetria, inclusive quanto à aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo baseada em prova testemunhal.

Parties
Paciente: SANDRO CELIO MONTEIRO BONFIM SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas +3 more

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Parties

SANDRO CELIO MONTEIRO BONFIM SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 valoração da prova testemunhal e reconhecimento pela vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, após trânsito em julgado, a revisão de matéria que deveria ser objeto de revisão criminal ou recursos na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade, autoria e dosimetria, inclusive quanto à aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo baseada em prova testemunhal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.