HC 906460 - DECISAO

HC 906460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via impetrada não substitui recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal ou fato novo apto a desconstituir a coisa julgada; as interceptações telefônicas foram autorizadas e devidamente fundamentadas, as provas foram corroboradas em juízo, a condenação por organização criminosa e associação para o tráfico é assentada em prova indiciária robusta e autônoma, e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada diante da presença de arma na atuação da organização.

Parties
Paciente: DANILO VOLPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DANILO VOLPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de dupla imputação por organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via impetrada não substitui recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal ou fato novo apto a desconstituir a coisa julgada; as interceptações telefônicas foram autorizadas e devidamente fundamentadas, as provas foram corroboradas em juízo, a condenação por organização criminosa e associação para o tráfico é assentada em prova indiciária robusta e autônoma, e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada diante da presença de arma na atuação da organização.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.