HC 947633 - DECISAO

HC 947633 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o pedido é mera reiteração de RHC já decidido, não se comprovando ilegalidade no cumprimento dos mandados: a OAB foi comunicada, houve acompanhamento da busca no escritório por representantes da OAB e do MP, e a inviolabilidade do escritório não se estende automaticamente à residência; portanto não há fundamento para alvará de soltura, decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: QUESLEI DA SILVA E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da OAB, Inviolabilidade Do Escritório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prerrogativas Da OAB Inviolabilidade Do Escritório

Case Brief

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Parties

QUESLEI DA SILVA E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca e apreensão por ausência de representante da OAB
  2. 2 Extensão da inviolabilidade do escritório à residência do advogado
  3. 3 Comunicação à OAB sobre mandado de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o pedido é mera reiteração de RHC já decidido, não se comprovando ilegalidade no cumprimento dos mandados: a OAB foi comunicada, houve acompanhamento da busca no escritório por representantes da OAB e do MP, e a inviolabilidade do escritório não se estende automaticamente à residência; portanto não há fundamento para alvará de soltura, decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Dê-se ciência da presente decisão à Defensoria Pública do Estado de Goiás
  • Dê-se ciência da presente decisão à Seccional da OAB/GO