HC 945375 - DECISAO

HC 945375 - DECISAO

Por ser manifesta a preclusão do direito em razão do decurso de tempo entre os fatos (2014) e o trânsito em julgado (2020), e por se tratar de pleito nitidamente revisional, o habeas corpus não pode ser processado, sendo indeferido o processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PEDRO JOSÉ DE ALENCAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento
Outcome
indefiro o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO JOSÉ DE ALENCAR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 preclusão pela passagem do tempo entre os fatos (2014) e o trânsito em julgado (2020)
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus para pleito nitidamente revisional muito tempo após o ato atacado

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a preclusão do direito em razão do decurso de tempo entre os fatos (2014) e o trânsito em julgado (2020), e por se tratar de pleito nitidamente revisional, o habeas corpus não pode ser processado, sendo indeferido o processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.