RHC 201295 - DECISAO

RHC 201295 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de revisão criminal para rediscutir condenação com trânsito em julgado (2004), hipótese que implica usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Parties
Impetrante: Benedito Vital dos Santos Neto; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Lei De Drogas (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Lei De Drogas (art. 33, §4º)

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Parties

Benedito Vital dos Santos Neto

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da condenação por suposta invasão domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de revisão criminal para rediscutir condenação com trânsito em julgado (2004), hipótese que implica usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.