HC 942185 - DECISAO

HC 942185 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porquanto o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais são favoráveis, não havendo fundamentação concreta que demonstre gravidade excepcional do caso; assim, por força do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF), impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, c/c o § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: Francisco Agmar da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002115-60.2000.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

Francisco Agmar da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002115-60.2000.8.26.0562)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b" e § 3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e excepcionalidade do conhecimento por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porquanto o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais são favoráveis, não havendo fundamentação concreta que demonstre gravidade excepcional do caso; assim, por força do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF), impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, c/c o § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena