HC 947242 - DECISAO

HC 947242 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca a desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não há demonstração de flagrante ilegalidade nas razões adotadas pelo acórdão (aumento da pena-base por antecedentes, afastamento da minorante por reincidência).

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impetração contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 fixação e aumento da pena-base por antecedentes e quantidade de droga

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca a desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não há demonstração de flagrante ilegalidade nas razões adotadas pelo acórdão (aumento da pena-base por antecedentes, afastamento da minorante por reincidência).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro, in limine, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.