RHC 180370 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recorrente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão do recurso.
- Parties
- Recorrente: ROBERVAL ANDRADE DE SOUSA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
ROBERVAL ANDRADE DE SOUSA JUNIOR
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de fatos supervenientes
- 2 Condenação por infração ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e substituição da pena por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recorrente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão do recurso.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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