HC 944918 - DECISAO

HC 944918 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, não se admite conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator; ademais, a decisão mantida pelo relator fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na investigação que indica o papel de gestão e operação financeira do paciente em organização criminosa, a obtenção fraudulenta de cerca de R$ 40.000.000,00 e a continuidade das atividades criminosas, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Relator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Corrupção De Servidores Públicos, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Lavagem De Capitais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Organização Criminosa +4 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, não se admite conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator; ademais, a decisão mantida pelo relator fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na investigação que indica o papel de gestão e operação financeira do paciente em organização criminosa, a obtenção fraudulenta de cerca de R$ 40.000.000,00 e a continuidade das atividades criminosas, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.