RHC 197924 - DECISAO

RHC 197924 - DECISAO

Não conhecer do recurso de habeas corpus por inadequação da via mandamental para substituir a apelação cabível, sob o risco de supressão de instância e diante da necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório pela Corte de origem; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE MATHEUS RAMOS FERREIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Apelação Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MATHEUS RAMOS FERREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 anulação da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 uso de vídeos e imagens não disponibilizados à defesa
  3. 3 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso de habeas corpus por inadequação da via mandamental para substituir a apelação cabível, sob o risco de supressão de instância e diante da necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório pela Corte de origem; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se