HC 932032 - ACORDAO

HC 932032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a sentença condenatória, foi determinada a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da preventiva quando há fundamentação concreta, não se caracterizando, portanto, constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR EVANGELISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR EVANGELISTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e negativa do recurso em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de fundamentação concreta
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a sentença condenatória, foi determinada a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da preventiva quando há fundamentação concreta, não se caracterizando, portanto, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental