HC 812987 - ACORDAO

HC 812987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria de nulidade que não foi objeto de prévia apreciação pela instância de origem; o prequestionamento é requisito de admissibilidade do habeas corpus, e sua ausência implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: Agravante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revelia, Intimação Por Edital, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Revelia Intimação Por Edital Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

Agravante

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se suposta nulidade absoluta poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação na instância inferior
  2. 2 Se houve supressão de instância ao discutir a matéria diretamente em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento das teses jurídicas como requisito de admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria de nulidade que não foi objeto de prévia apreciação pela instância de origem; o prequestionamento é requisito de admissibilidade do habeas corpus, e sua ausência implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso desprovido