HC 877305 - DECISAO

HC 877305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação/redução de pena após condenação transitada em julgado constitui matéria própria de revisão criminal ou reexame de prova, providência vedada em habeas corpus, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Da Conduta, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação Da Conduta Competência Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO CAMARGO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Pretensão de redução da pena/desclassificação após condenação transitada em julgado
  3. 3 Incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação/redução de pena após condenação transitada em julgado constitui matéria própria de revisão criminal ou reexame de prova, providência vedada em habeas corpus, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.