HC 936239 - ACORDAO

HC 936239 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na via ordinária, tendo sido posteriormente efetivamente interposto recurso especial; em consequência, deve prevalecer a tramitação do recurso adequado na causa principal, tornando inviável a apreciação do writ neste momento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NIKSON SOARES MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prazo Recursal, Prova Ilícita, Busca Pessoal
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Parties

NIKSON SOARES MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Ilicitude de prova obtida mediante busca pessoal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na via ordinária, tendo sido posteriormente efetivamente interposto recurso especial; em consequência, deve prevalecer a tramitação do recurso adequado na causa principal, tornando inviável a apreciação do writ neste momento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração anteriormente manejada