HC 922278 - ACORDAO

HC 922278 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu litispendência/reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria relativa à expedição da guia definitiva e à prisão domiciliar é adequada à apreciação pelo juízo da execução, não justificando ordem de ofício.

Parties
Agravante: ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Litispendência, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Litispendência Prisão Domiciliar Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo regimental por reiteração/litispendência
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 questão da expedição da guia definitiva de execução e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu litispendência/reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria relativa à expedição da guia definitiva e à prisão domiciliar é adequada à apreciação pelo juízo da execução, não justificando ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do decisum agravado